RHC 135214 - DECISAO

RHC 135214 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão), o que impede o exame sobre a adequação da prisão preventiva frente a medidas alternativas; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve mora estatal injustificável, diante da sequência de atos instrutórios, diligências e expedição de cartas precatórias, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal no prosseguimento da persecução penal.

Parties
Paciente: recorrente; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus, Origem Em Fase De Instrução Criminal
Outcome
nega provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tentativa De Homicídio, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 316 Do CPP, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tentativa De Homicídio Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +2 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus, Origem Em Fase De Instrução Criminal

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de medidas alternativas
  2. 2 existência de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão), o que impede o exame sobre a adequação da prisão preventiva frente a medidas alternativas; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal entendeu que não houve mora estatal injustificável, diante da sequência de atos instrutórios, diligências e expedição de cartas precatórias, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal no prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada