HC 640378 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o STJ não pode, via habeas corpus, conhecer questões de fundo que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Embargante: LEONARDO ABEL SINÓPOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
LEONARDO ABEL SINÓPOLI
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal de origem
- 2 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 Adequação do ingresso do STJ em matéria de fundo sem prévio exame pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o STJ não pode, via habeas corpus, conhecer questões de fundo que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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