HC 635795 - DECISAO

HC 635795 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, hipótese que impede a análise por esta Corte conforme art. 105, I, c, da CF e jurisprudência.

Parties
Paciente: Paciente; Decisor Singular: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador Relator

Decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco em pandemia
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão denegatória (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por não esgotamento da instância anterior (ausência de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, hipótese que impede a análise por esta Corte conforme art. 105, I, c, da CF e jurisprudência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.