HC 635350 - DECISAO

HC 635350 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), restou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR CESAR CARVALHO MARTINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiriimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

IGOR CESAR CARVALHO MARTINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiriimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), restou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.