HC 533705 - DECISAO

HC 533705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, porque o inquérito policial já foi concluído, todas as provas foram colhidas, a instrução encerrada e o processo encontra-se concluso para julgamento, tornando inócua a pretensão de restabelecer prazo para conclusão de análise de material apreendido.

Parties
Paciente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Paciente: PAULO ROBERTO ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Da Fundamentação Do Acórdão, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Correição Parcial, Prova Documental, Art. 231 Do Código De Processo Penal
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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Paciente

PAULO ROBERTO ROSSINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 Pedido de restabelecimento de prazo para conclusão da análise de material apreendido pela Polícia Federal
  3. 3 Compatibilidade de restrição temporal à juntada de provas documentais (art. 231 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, porque o inquérito policial já foi concluído, todas as provas foram colhidas, a instrução encerrada e o processo encontra-se concluso para julgamento, tornando inócua a pretensão de restabelecer prazo para conclusão de análise de material apreendido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.