HC 628566 - DECISAO

HC 628566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (p. ex. substituição da pena e fixação de regime) não foram analisadas pela corte de origem no recurso de apelação, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REINALDO VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fraude Qualificadora (art. 155, §4º, II, Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fraude Qualificadora (art. 155, §4º, Ii, Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Supressão De Instância

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Parties

REINALDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 afastamento da qualificadora da fraude

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (p. ex. substituição da pena e fixação de regime) não foram analisadas pela corte de origem no recurso de apelação, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 32-303) e informações prestadas (fls. 307-336).