HC 635081 - DECISAO

HC 635081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já fora objeto do HC n. 634.673/SP; nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do STJ, não se admite o prosseguimento do writ repetido.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE EGGERT DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2279579-81.2020.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Agravo Regimental Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Pena, Regime De Cumprimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Pena Regime De Cumprimento Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE EGGERT DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2279579-81.2020.8.26.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem quanto ao montante da pena aplicada
  2. 2 ausência de fundamentação em relação ao regime fixado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já fora objeto do HC n. 634.673/SP; nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do STJ, não se admite o prosseguimento do writ repetido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.