HC 635072 - DECISAO

HC 635072 - DECISAO

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus no STJ sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI FROTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI FROTA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de prazo na formação da culpa definitiva
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade que autorize o processamento do habeas corpus no STJ sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se