HC 634502 - DECISAO

HC 634502 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, fundado na constatação de litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 633.534/SP), razão pela qual a impetração não foi conhecida sem adentrar no mérito.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2288433-64.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência (inadmissibilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2288433-64.2020.8.26.0000

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por litispendência
  2. 2 alegação de ausência de fundamentos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, fundado na constatação de litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 633.534/SP), razão pela qual a impetração não foi conhecida sem adentrar no mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência (inadmissibilidade).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.