HC 641866 - DECISAO

HC 641866 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância, e porque não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a regra; ademais, a decisão impugnada mostrou-se prima facie fundamentada ao invocar os artigos 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO CLEMENTE MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.006222-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Liminar Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO CLEMENTE MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.006222-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância, e porque não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a regra; ademais, a decisão impugnada mostrou-se prima facie fundamentada ao invocar os artigos 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.