RHC 139765 - DECISAO

RHC 139765 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do habeas corpus n. 620475/BA, de mesma relatoria, partes e objeto, razão pela qual não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: STEVE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o recurso com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STEVE SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por falta de defensor na audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do habeas corpus n. 620475/BA, de mesma relatoria, partes e objeto, razão pela qual não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.