HC 627900 - DECISAO

HC 627900 - DECISAO

A decisão reconheceu a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por deficiência de fundamentação concreta, considerando que a quantidade apreendida (39,2 g de crack, 41,9 g de cocaína e 4,4 g de maconha) não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para justificar a prisão cautelar sem elementos específicos do caso concreto; diante da ausência de fundamentação idônea e da orientação da Sexta Turma de que tráfico com quantidade não relevante exige justificativa especial para prisão por risco social, concedeu-se o habeas corpus para soltura dos pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER ALVES SILVA DA COSTA; Paciente: RICHARD LUCAS MAGALHÃES; Paciente: WELTON RAMOS PEDROSA; Paciente: JOÃO PAULO BERNARDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

CHRISTOFFER ALVES SILVA DA COSTA

Paciente

RICHARD LUCAS MAGALHÃES

Paciente

WELTON RAMOS PEDROSA

Paciente

JOÃO PAULO BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para fins de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por deficiência de fundamentação concreta, considerando que a quantidade apreendida (39,2 g de crack, 41,9 g de cocaína e 4,4 g de maconha) não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para justificar a prisão cautelar sem elementos específicos do caso concreto; diante da ausência de fundamentação idônea e da orientação da Sexta Turma de que tráfico com quantidade não relevante exige justificativa especial para prisão por risco social, concedeu-se o habeas corpus para soltura dos pacientes, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura dos pacientes

Orders

  • Soltura dos pacientes
  • Comunique-se