HC 641779 - DECISAO

HC 641779 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: FELIPE LEMES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 56 STF, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 56 STF Súmula 691 STF

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Parties

FELIPE LEMES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de benefícios do regime semiaberto
  2. 2 inexistência de estabelecimento penal adequado para o regime mais brando
  3. 3 risco de contágio por Covid-19 em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.