HC 635513 - DECISAO

HC 635513 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar está fundamentada e decorre do exame das circunstâncias do caso concreto e da ausência de demonstração dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, de modo que é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância quanto à liminar, razão pela qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medida Liminar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medida Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para concessão de trabalho externo e prisão domiciliar no regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limite para conhecimento de habeas corpus de relator

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar está fundamentada e decorre do exame das circunstâncias do caso concreto e da ausência de demonstração dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, de modo que é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância quanto à liminar, razão pela qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se