RHC 135833 - DECISAO

RHC 135833 - DECISAO

A decisão de manter a prisão preventiva foi considerada ilegal por faltar fundamentação concreta, apoiando‑se apenas em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito; o Tribunal não pode acrescentar fundamentos não expostos na decisão que decretou a prisão de primeiro grau, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Eric Teixeira Cabral; Corréu: Guilherme Custódio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus provido, revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

Eric Teixeira Cabral

Recorrente

Guilherme Custódio Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 peso da droga apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de manter a prisão preventiva foi considerada ilegal por faltar fundamentação concreta, apoiando‑se apenas em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito; o Tribunal não pode acrescentar fundamentos não expostos na decisão que decretou a prisão de primeiro grau, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido, revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Eric Teixeira Cabral
  • Estender os efeitos da revogação ao corréu Guilherme Custódio Rodrigues