HC 631246 - DECISAO

HC 631246 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação em dados concretos (variedade/quantidade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIEL DA SILVA COGORNI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIEL DA SILVA COGORNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação em dados concretos (variedade/quantidade de entorpecentes, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.