HC 610746 - DECISAO

HC 610746 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da conexão entre as Dispensas de Licitação n. 037/2020 e n. 038/2020 e da demonstração de utilização de verba federal na Dispensa 037/2020, aplicando-se o enunciado da Súmula 122 do STJ que impõe o processamento unificado perante a Justiça Federal quando há conexão entre delitos de competência federal e estadual.

Parties
Secretária Municipal De Saúde Do Município De Rondonópolis (investigada): Izalba Diva de Albuquerque; Responsável Pelo Departamento De Administração E Finanças Do Município De Rondonópolis (investigada): Vanessa Barbosa Machado; Procurador Do Município De Rondonópolis: Arthur Rodrigues de Souza Olivera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares, Licitação, Artigo 89 Da Lei 8.666/93, Conexão De Crimes, Súmula 122 Do STJ, Uso De Verbas Federais
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Licitação +4 more

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Parties

Izalba Diva de Albuquerque

Secretária Municipal De Saúde Do Município De Rondonópolis (investigada)

Vanessa Barbosa Machado

Responsável Pelo Departamento De Administração E Finanças Do Município De Rondonópolis (investigada)

Arthur Rodrigues de Souza Olivera

Procurador Do Município De Rondonópolis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal diante de conexão entre crimes e utilização de verba federal
  2. 2 legalidade do afastamento cautelar do cargo público e outras medidas cautelares pessoais
  3. 3 possível atipicidade das condutas investigadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da conexão entre as Dispensas de Licitação n. 037/2020 e n. 038/2020 e da demonstração de utilização de verba federal na Dispensa 037/2020, aplicando-se o enunciado da Súmula 122 do STJ que impõe o processamento unificado perante a Justiça Federal quando há conexão entre delitos de competência federal e estadual.

Court Disposition

Ordem concedida para remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Comunique-se.