HC 635213 - DECISAO

HC 635213 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna ato praticado por juízo de primeiro grau que não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e manifesta incompetência do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Substituição De Prisão Por Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Substituição De Prisão Por Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIELA DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, CPP
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna ato praticado por juízo de primeiro grau que não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e manifesta incompetência do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.