HC 635286 - DECISAO

HC 635286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (havia ausência de exaurimento de instância), não há nos autos informação suficiente sobre a situação prisional do paciente ou sobre tempo de prisão cumprido (detração), e o Tribunal de origem já assegurou que o paciente aguardasse em liberdade o trânsito em julgado, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: CELSO LUIS GODOY GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Exaurimento De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Penal Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

CELSO LUIS GODOY GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de análise direta pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (havia ausência de exaurimento de instância), não há nos autos informação suficiente sobre a situação prisional do paciente ou sobre tempo de prisão cumprido (detração), e o Tribunal de origem já assegurou que o paciente aguardasse em liberdade o trânsito em julgado, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Intimem-se.