RHC 140200 - DECISAO

RHC 140200 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os autos foram mal instruídos: faltou juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da Defesa para formar adequadamente o habeas corpus; assim não há prova pré-constituída que permita a apreciação do mérito, razão pela qual o STJ indeferiu liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno e em precedentes citados.

Parties
Recorrente/paciente: TÁSSIO LUCAS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TÁSSIO LUCAS CORDEIRO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento do habeas corpus com instrução deficiente
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação no decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os autos foram mal instruídos: faltou juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da Defesa para formar adequadamente o habeas corpus; assim não há prova pré-constituída que permita a apreciação do mérito, razão pela qual o STJ indeferiu liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno e em precedentes citados.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.