HC 574357 - DECISAO

HC 574357 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante na incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, III, do Código Penal, diante da prova de que a vítima era motorista de transportadora e da avaliação da carga em R$105.133,65, e porque questões relativas à fixação da pena-base e ao regime já foram objeto de análise em HC anterior, impedindo o reexame nesta via.

Parties
Paciente: OTHON MARCOS SOARES SAYAO CARUNCHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Cristiano Manoel Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º, III, CP, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º, Iii, CP Dosimetria Regime Prisional

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Parties

OTHON MARCOS SOARES SAYAO CARUNCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Cristiano Manoel Vicente

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 exclusão da majorante por não se tratar de transporte de valores
  3. 3 fixação da pena-base e regime prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante na incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, III, do Código Penal, diante da prova de que a vítima era motorista de transportadora e da avaliação da carga em R$105.133,65, e porque questões relativas à fixação da pena-base e ao regime já foram objeto de análise em HC anterior, impedindo o reexame nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.