HC 539028 - DECISAO

HC 539028 - DECISAO

Como o paciente foi assistido e o writ impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que recebeu regularmente a intimação da decisão (certidão de ciência em 21/10/2019) e havia adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, não se justifica a substituição processual pela Defensoria Pública da União nem a anulação do trânsito em julgado; portanto, o pedido é indeferido.

Parties
Requerente: Defensoria Pública da União; Parte Assistente/impetrante Original: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Anulação Do Trânsito Em Julgado / Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Substituição Processual, Questão De Ordem
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Organização Da Defensoria Pública Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Substituição Processual +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Requerente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Parte Assistente/impetrante Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Anulação Do Trânsito Em Julgado / Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação da Defensoria Pública da União torna nulo o trânsito em julgado quando a Defensoria Pública estadual foi intimada por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União deve substituir a Defensoria Pública estadual nos feitos que tramitam no STJ quando a estadual aderiu ao portal ou possui representação em Brasília

Ratio Decidendi

Como o paciente foi assistido e o writ impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que recebeu regularmente a intimação da decisão (certidão de ciência em 21/10/2019) e havia adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, não se justifica a substituição processual pela Defensoria Pública da União nem a anulação do trânsito em julgado; portanto, o pedido é indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.