HC 635170 - DECISAO

HC 635170 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia da decisão do Desembargador Relator que decretou a prisão temporária), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar ilegalidade patente, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS SOUSA; Impetrante: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 Ausência de peça essencial (decisão do Desembargador Relator) inviabiliza o conhecimento do writ
  3. 3 Pedido de concessão de liberdade ou aplicação de medidas cautelares alternativas diante de prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia da decisão do Desembargador Relator que decretou a prisão temporária), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar ilegalidade patente, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.