RHC 140073 - DECISAO

RHC 140073 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento em razão de reiteração de pedido idêntico anteriormente impetrado e pendente de julgamento nesta Corte (HC633.670/MG), sendo considerado procedimento repetido, o que justifica a negativa de seguimento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO HENRIQUE PARREIRA CAMBRAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 valor da gravidade abstrata como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento em razão de reiteração de pedido idêntico anteriormente impetrado e pendente de julgamento nesta Corte (HC633.670/MG), sendo considerado procedimento repetido, o que justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.