HC 592953 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença condenatória (proferida em 2/10/2020, segundo consulta aos autos) que mantém a custódia preventiva, configurando novo título para a prisão e tornando sem objeto o writ, conforme entendimento da Sexta Turma e aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

Parties: Paciente: JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

JEAN VITOR LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva torna o habeas corpus prejudicado
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de embargos de declaração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
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