HC 635470 - DECISAO

HC 635470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado decorre de decisão de juízo de primeiro grau, e o STJ só conhece de atos emanados de Tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, 'c' da CF); conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO NASCIMENTO ALVES; Coator (juízo De Primeiro Grau): Juiz da Vara de Execuções Penais de Bom Sucesso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Art. 14 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Livramento Condicional Revogação De Benefício +1 more

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Parties

TIAGO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Juiz da Vara de Execuções Penais de Bom Sucesso/MG

Coator (juízo De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de cumulação indevida de penas e revogação de livramento condicional
  3. 3 alegação de atipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado decorre de decisão de juízo de primeiro grau, e o STJ só conhece de atos emanados de Tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, 'c' da CF); conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal