HC 605221 - DECISAO

HC 605221 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, e tratando-se de paciente primário, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e da Súmula 440/STJ, sendo vedado estabelecer regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Thadeu Crispim Paixão Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n. 15163961220198260228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Súmula 440/stj

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Parties

Thadeu Crispim Paixão Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação n. 15163961220198260228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, e tratando-se de paciente primário, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e da Súmula 440/STJ, sendo vedado estabelecer regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.