HC 635336 - DECISAO

HC 635336 - DECISAO

A liminar foi deferida em parte para revogar o afastamento do cargo eletivo, a proibição de ingressar na sede da Prefeitura de Pau D'Arco/PA e a vedação de comunicar-se com funcionários municipais, porque a decisão que impôs tais medidas não demonstrou, de forma concreta e contemporânea, a necessidade da constrição; as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mantêm-se suficientes para resguardar as investigações.

Parties
Paciente: Fredson Pereira da Silva; Relatora: Relatora da Medida Cautelar Inominada n.0810901-32.2020.8.14.0000; Empresa Investigada: Macapá Construção e Serviços - EIRELI; Investigado: Antônio José de Sá Rocha; Autoridade Policial: Delegados da Polícia Civil do Estado do Pará - DECOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar deferida em parte para revogar medidas de afastamento, de proibição de ingresso na Prefeitura e de vedação de comunicação com funcionários; mantidas demais medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Afastamento De Prefeito, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Motivação Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos
Penal Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medida Cautelar Afastamento De Prefeito Fraude À Licitação Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

Fredson Pereira da Silva

Paciente

Relatora da Medida Cautelar Inominada n.0810901-32.2020.8.14.0000

Relatora

Macapá Construção e Serviços - EIRELI

Empresa Investigada

Antônio José de Sá Rocha

Investigado

Delegados da Polícia Civil do Estado do Pará - DECOR

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta e contemporânea para afastamento cautelar de agente público
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 subsidiariedade da prisão (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi deferida em parte para revogar o afastamento do cargo eletivo, a proibição de ingressar na sede da Prefeitura de Pau D'Arco/PA e a vedação de comunicar-se com funcionários municipais, porque a decisão que impôs tais medidas não demonstrou, de forma concreta e contemporânea, a necessidade da constrição; as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mantêm-se suficientes para resguardar as investigações.

Court Disposition

liminar deferida em parte para revogar medidas de afastamento, de proibição de ingresso na Prefeitura e de vedação de comunicação com funcionários; mantidas demais medidas cautelares

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de afastamento do cargo eletivo impostas ao paciente
  • Revogar a proibição de ingressar na sede da Prefeitura de Pau D'Arco/PA