HC 641853 - DECISAO

HC 641853 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem apresentou fundamentação concreta (risco à ordem pública, antecedentes e gravidade) suficiente para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS BOAVENTURA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5007194-08.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Art. 312 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MATHEUS BOAVENTURA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5007194-08.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação de apreciação sumária pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem apresentou fundamentação concreta (risco à ordem pública, antecedentes e gravidade) suficiente para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.