HC 621994 - DECISAO

HC 621994 - DECISAO

A quantidade apreendida (139 microtubos totalizando 191,88g de cocaína e 1,74g de maconha) não é tão exacerbada a ponto de, por si só, demonstrar periculosidade que justifique a prisão preventiva; não houve fundamentação idônea suficiente no decreto prisional e o Tribunal local incorreu em reforço indevido de fundamentação. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e proporcionalidade das medidas cautelares, a custódia foi substituída por medidas diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, pois estas mostram-se adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ROBSON SILVANO DE CAMARGO; Paciente: DIMAS PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBSON SILVANO DE CAMARGO

Paciente

DIMAS PONTES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (139 microtubos totalizando 191,88g de cocaína e 1,74g de maconha) não é tão exacerbada a ponto de, por si só, demonstrar periculosidade que justifique a prisão preventiva; não houve fundamentação idônea suficiente no decreto prisional e o Tribunal local incorreu em reforço indevido de fundamentação. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e proporcionalidade das medidas cautelares, a custódia foi substituída por medidas diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, pois estas mostram-se adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.