HC 579493 - DECISAO

HC 579493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a intimação pelo órgão oficial de imprensa é suficiente quando o réu está assistido por advogado, e o regime inicial fechado foi adequadamente motivado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, justificando-se mesmo com pena inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA MATTIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180, Cp), Nulidade Por Falta De Intimação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Cp) Nulidade Por Falta De Intimação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SILVA MATTIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para julgamento da apelação
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial fechado em pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a intimação pelo órgão oficial de imprensa é suficiente quando o réu está assistido por advogado, e o regime inicial fechado foi adequadamente motivado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, justificando-se mesmo com pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.