RHC 117118 - DECISAO

RHC 117118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, elementos suficientes de autoria e materialidade em relação ao delito previsto no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90, de modo que não se verifica ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal; além disso, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório para aferir o dolo ou promover absolvição sumária, e competem ao juízo natural da causa tais análises.

Parties
Recorrente/paciente: HILMARA BOTTI MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Sonegação De Tributos, Dolo, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Sonegação De Tributos +2 more

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Parties

HILMARA BOTTI MOTTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, elementos suficientes de autoria e materialidade em relação ao delito previsto no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90, de modo que não se verifica ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal; além disso, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório para aferir o dolo ou promover absolvição sumária, e competem ao juízo natural da causa tais análises.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se