Pet 14034 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente na hipótese apresentada (art. 105, I, c, CF) e porque não há notícia de que o pedido tenha sido previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SHWARZENEGGER PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL (AÇÃO PENAL n. 2591-20.2013.4.01.3813); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transferência De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Transferência De Cumprimento De Pena Indeferimento Liminar

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Parties

ALEX SHWARZENEGGER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL (AÇÃO PENAL n. 2591-20.2013.4.01.3813)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de suspensão de transferência de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente na hipótese apresentada (art. 105, I, c, CF) e porque não há notícia de que o pedido tenha sido previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.