RHC 105553 - DECISAO

RHC 105553 - DECISAO

Havia nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e a denúncia atendia os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional que demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via estreita do writ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: RAMIREZ ZOMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Acusador: Parquetestadual; Denunciado: DELSON LOTIN; Denunciada: PATRÍCIA LIBRELATO MASSUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Fraude Em Licitação, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1990
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Parties

RAMIREZ ZOMER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Parquetestadual

Órgão Acusador

DELSON LOTIN

Denunciado

PATRÍCIA LIBRELATO MASSUCO

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 descrição da conduta na denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Havia nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e a denúncia atendia os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional que demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via estreita do writ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.