HC 613821 - DECISAO

HC 613821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é mera reiteração do HC n. 529.017/SP, que não fora conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática da Corte de origem, e porque a pretensão de reconhecimento de crime continuado foi entendida pela autoridade coatora como matéria a ser manejada perante o Juízo de execução.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCELO VIEIRA DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Competência Para Reconhecimento De Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Competência Para Reconhecimento De Continuidade Delitiva

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Parties

MARCELO VIEIRA DE ALCÂNTARA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de crime continuado
  2. 2 competência para reconhecimento da continuidade delitiva (Juízo Criminal vs Juízo de Execução)
  3. 3 meras reiterações de impetração e impetração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é mera reiteração do HC n. 529.017/SP, que não fora conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática da Corte de origem, e porque a pretensão de reconhecimento de crime continuado foi entendida pela autoridade coatora como matéria a ser manejada perante o Juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Tendo em vista a impetração de próprio punho, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que tome conhecimento do procedimento e proponha, se for o caso, nova pretensão em favor do paciente.