HC 610193 - DECISAO

HC 610193 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da nova realidade fático-processual: o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura após condenação com pena substituída por restritivas de direitos e a sentença transitou em julgado, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MATEUS FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

LEONARDO MATEUS FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da nova realidade fático-processual: o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura após condenação com pena substituída por restritivas de direitos e a sentença transitou em julgado, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.