HC 619375 - DECISAO

HC 619375 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STF (RE 593818/Tema 150) e do STJ, o quinquênio do art. 64, I, CP afasta a reincidência mas não exclui a consideração de maus antecedentes; no caso concreto a execução da condenação utilizada como antecedente foi extinta em 28/02/2012 e o novo delito ocorreu em 14/08/2018, não havendo excesso temporal a ensejar relativização pela razoabilidade, razão pela qual a valoração desfavorável dos antecedentes foi mantida.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria, Reincidência, Prazo Quinquenal, Princípio Da Não Culpabilidade, Tráfico De Drogas
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenação extinta para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Efeito do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicação dos princípios da não culpabilidade e da razoabilidade na valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STF (RE 593818/Tema 150) e do STJ, o quinquênio do art. 64, I, CP afasta a reincidência mas não exclui a consideração de maus antecedentes; no caso concreto a execução da condenação utilizada como antecedente foi extinta em 28/02/2012 e o novo delito ocorreu em 14/08/2018, não havendo excesso temporal a ensejar relativização pela razoabilidade, razão pela qual a valoração desfavorável dos antecedentes foi mantida.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.