HC 633551 - DECISAO

HC 633551 - DECISAO

Dada a coincidência fático-processual com corréu beneficiado por habeas corpus anterior, a demora processual atribuída ao Poder Judiciário (mais de 2 anos desde a interposição do recurso e mais de 3 anos de prisão processual) e a ausência de atos protelatórios pela defesa, restou caracterizado o excesso de prazo. Assim, a segregação cautelar tornou-se ilegal e deve ser revogada, podendo o juízo de primeira instância impor medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA CASTRO; Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estender a decisão de habeas corpus e revogar as prisões preventivas dos corréus CLEITON DA SILVA CASTRO, JEFFERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA e LUCAS FELIPE DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CLEITON DA SILVA CASTRO

Paciente

JEFFERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

LUCAS FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréus em situação idêntica
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Dada a coincidência fático-processual com corréu beneficiado por habeas corpus anterior, a demora processual atribuída ao Poder Judiciário (mais de 2 anos desde a interposição do recurso e mais de 3 anos de prisão processual) e a ausência de atos protelatórios pela defesa, restou caracterizado o excesso de prazo. Assim, a segregação cautelar tornou-se ilegal e deve ser revogada, podendo o juízo de primeira instância impor medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para estender a decisão de habeas corpus e revogar as prisões preventivas dos corréus CLEITON DA SILVA CASTRO, JEFFERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA e LUCAS FELIPE DA SILVA.

Orders

  • Estende-se a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 1.418/1.422 para alcançar os corréus CLEITON DA SILVA CASTRO, JEFFERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA e LUCAS FELIPE DA SILVA.
  • Revogam-se as prisões preventivas dos referidos corréus, mediante a eventual imposição de medidas cautelares consideradas imprescindíveis pelo juízo da primeira instância.