HC 602125 - DECISAO

HC 602125 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (sentença, acórdão, pedidos dos autos), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que afirma que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Recursal Apelação Instrução Probatória

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 ausência de cumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (sentença, acórdão, pedidos dos autos), o que inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que afirma que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.