HC 634734 - DECISAO

HC 634734 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstra ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública; aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, motivo pelo qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIENIFER DIOVANA GOMES SUBELDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DIENIFER DIOVANA GOMES SUBELDIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstra ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública; aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, motivo pelo qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.