HC 635112 - DECISAO

HC 635112 - DECISAO

Não é possível superar a vedação da Súmula n. 691/STF, pois não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; ademais, em juízo perfunctório a prisão preventiva estava fundamentada na preservação da ordem pública diante das anotações criminais e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional para justificar a liberdade do paciente por motivo da pandemia.

Parties
Paciente: JAIME DOS SANTOS SÁ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula N. 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

JAIME DOS SANTOS SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é possível superar a vedação da Súmula n. 691/STF, pois não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; ademais, em juízo perfunctório a prisão preventiva estava fundamentada na preservação da ordem pública diante das anotações criminais e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional para justificar a liberdade do paciente por motivo da pandemia.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.