RHC 135605 - DECISAO

RHC 135605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 597.071/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o reexame pela Corte; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse conhecimento e provimento do writ.

Parties
Recorrente: JORGEMAR SANTANA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço deste recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGEMAR SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revisão periódica da prisão preventiva conforme art.316 da Lei 13.964/19
  2. 2 necessidade de indicação de fatos novos ou contemporâneos para manutenção da prisão (art.312 e art.315 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 597.071/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o reexame pela Corte; não foi demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

não conheço deste recurso

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço deste recurso