RHC 139486 - DECISAO

RHC 139486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito em sede mandamental: há narração de materialidade e indícios de autoria (depoimentos e declarações da vítima) e não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta as peculiaridades do caso e as dificuldades provocadas pela pandemia de COVID-19; também foi afastada a necessidade de segredo de justiça por ausência de informações sensíveis.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CÉSAR BENATTI MISAEL; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Sigilo De Inquérito, Publicidade Dos Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Sigilo De Inquérito Publicidade Dos Atos Processuais

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Parties

PAULO CÉSAR BENATTI MISAEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 imposição de sigilo nos autos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito em sede mandamental: há narração de materialidade e indícios de autoria (depoimentos e declarações da vítima) e não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta as peculiaridades do caso e as dificuldades provocadas pela pandemia de COVID-19; também foi afastada a necessidade de segredo de justiça por ausência de informações sensíveis.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus