HC 623883 - DECISAO

HC 623883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução, em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para verificar a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena; sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FRUTUOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente/advogada Dativa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Antecedentes, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO FRUTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/advogada Dativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base e não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de instrução por ausência da cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução, em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para verificar a alegação de constrangimento ilegal relativa à dosimetria da pena; sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.