HC 629085 - DECISAO

HC 629085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria e das alegações correlatas era prematura em razão da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem; sem o inteiro teor do julgamento dos aclaratórios não se poderia apreciar, por exemplo, a alegação de reformatio in pejus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIEGO AURELIO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Estatuto Do Desarmamento Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

DIEGO AURELIO CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus em razão de embargos de declaração pendentes
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em decisão de apelação
  3. 3 reanálise da prisão preventiva no prazo de 90 dias (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria e das alegações correlatas era prematura em razão da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem; sem o inteiro teor do julgamento dos aclaratórios não se poderia apreciar, por exemplo, a alegação de reformatio in pejus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se