HC 627170 - DECISAO

HC 627170 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de drogas, embalagem para venda, tentativa de fuga, apreensão do material e quantia em espécie), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para covid-19 ou que não poderia receber assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, a flexibilização das prisões pela pandemia não é automática.

Parties
Paciente: KETSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Covid 19

Case Brief

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Parties

KETSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e circunstâncias fáticas (quantidade e variedade de drogas, embalagem para venda, tentativa de fuga, apreensão do material e quantia em espécie), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para covid-19 ou que não poderia receber assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, a flexibilização das prisões pela pandemia não é automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se