HC 622167 - DECISAO

HC 622167 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido (106 pedras de crack), da reincidência e do risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas nem a flexibilização automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ANTUNES DAMAS I" SAC; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOAO VICTOR ANTUNES DAMAS I" SAC

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido (106 pedras de crack), da reincidência e do risco à ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas nem a flexibilização automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.