HC 583869 - DECISAO

HC 583869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a impetração busca substituir recurso ordinário e a matéria não foi decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, não restou demonstrado flagrante ilegalidade, pois não houve excesso de prazo justificável nem preenchimento das condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MULLER TEIXEIRA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19

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Parties

MULLER TEIXEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a impetração busca substituir recurso ordinário e a matéria não foi decidida pela instância de origem (risco de supressão de instância); ademais, não restou demonstrado flagrante ilegalidade, pois não houve excesso de prazo justificável nem preenchimento das condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.