HC 628138 - DECISAO

HC 628138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante (Súmula 568/STJ); alternativamente, não se reconhece flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 do CPP: gravidade do fato, antecedentes, condição de foragido, temor das vítimas e risco de reiteração), de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: AMARILDO ADRIANO MENDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Dilação Probatória, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Dilação Probatória Substitutivo De Recurso

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Parties

AMARILDO ADRIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus quando demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante (Súmula 568/STJ); alternativamente, não se reconhece flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 do CPP: gravidade do fato, antecedentes, condição de foragido, temor das vítimas e risco de reiteração), de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.