HC 631887 - DECISAO

HC 631887 - DECISAO

A prestação jurisdicional do STJ não pode suprir decisão de instância inferior quanto ao pedido de prisão domiciliar que não foi analisado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, não há ilegalidade manifesta em adotar o regime semiaberto, pois a condenação definitiva foi superior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA RIBEIRO; Órgão De Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500150-12.2019.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Coação Ilegal

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Parties

SIMONE APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500150-12.2019.8.26.0560)

Órgão De Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto para pena definitiva superior a 4 anos
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

A prestação jurisdicional do STJ não pode suprir decisão de instância inferior quanto ao pedido de prisão domiciliar que não foi analisado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, não há ilegalidade manifesta em adotar o regime semiaberto, pois a condenação definitiva foi superior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.